Lei 7.652 Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Lei 9.432 Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Lei 9.537 Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).
Lei 9.605 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei 9.611 Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.
Lei 9.966 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Lei 10.893 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
